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AVISOS LEGAIS "FUNKOS CHIPS AHOY! E OREO"

1.- Entidade organizadora e objeto da promoção

A sociedade comercial Mondelez Portugal, Unipessoal, Lda. (doravante “MDLZ”, ou “Promotor”), com domicílio na Estrada do Seminário, Nº4, Alfrapark - Edifício C – Piso 3-Sul, 2610-171 Amadora – Portugal., organiza a promoção “Funkos Chips Ahoy! e Oreo 2020” (doravante, a “Promoção”), com o fim de dar a conhecer, promover, fomentar a venda e aumentar a visibilidade dos produtos Chips Ahoy! Mini e Oreo Mini. A Promoção será desenvolvida em todo o território nacional, em conformidade com os seguintes termos:

2.- Âmbito temporal da promoção

A Promoção terá início a 1 de Abril de 2020 às 00:00 horas (hora de Portugal Continental) e finalizará a 30 de Junho de 2020 às 23:59 horas (hora de Portugal Continental), sendo este o período em que os participantes poderão participar na Promoção (doravante, o “Período Promocional”). A promoção será subdividida em TRÊS (3) períodos promocionais, correspondendo aos seguintes “Períodos Promocionais” onde, por cada período será atribuído UM (1) prémio a vários vencedores, como descrito em baixo:

Não se terão em conta aquelas participações que se realizem com antecipação ou com posteridade das datas mencionadas anteriormente, mesmo que o acesso para participar esteja disponível na página web da Promoção.

3.- Âmbito territorial, legitimidade para participar e natureza da promoção

Poderão participar na Promoção as pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes legais em Portugal, incluídas as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que tenham enviado, corretamente e dentro das datas do Período de Participação da Promoção, a correspondente participação cumprindo com todos os requisitos estabelecidos nos presentes termos.
Não é permitida a participação de colaboradores da empresa promotora nem de empresas do grupo Mondelez International situadas em Portugal, assim como de empresas colaboradoras no desenho, implementação e execução da presente Promoção, assim como aquelas pessoas que tenham uma relação de parentesco até ao segundo grau e casais dos anteriores mencionados. Tão pouco poderão participar os titulares e colaboradores dos estabelecimentos em que se comercializem os produtos objeto da Promoção.
A participação nesta Promoção tem um caráter gratuito, o que quer dizer que, os participantes não têm que pagar à Mondelez, nem a nenhum estabelecimento, qualquer quantidade adicional pelo direito a participar ou pelo direito de obter os Prémios.
A participação na Promoção implica a aceitação, na íntegra e sem reservas, dos presentes termos.

4.- Produtos em promoção e afetados pela presente Promoção

Os produtos da promoção e cuja compra permite participar na presente Promoção são os produtos de bolachas Chips Ahoy! Mini e Oreo Mini que comuniquem a Promoção na sua embalagem, nos seguintes formatos:

(doravante, os “Produtos da Promoção”).
A participação nesta promoção é apenas possível através das embalagens Chips Ahoy! Mini e Oreo Mini ligadas a esta promoção, a compra de qualquer produto distinto dos Produtos da Promoção não serão válidas para participar na Promoção.
Promotor não aceitará qualquer responsabilidade por qualquer compra, pelos participantes de embalagens danificadas ou não ligadas à promoção com possíveis códigos não funcionais. Reembolsos ou trocas não serão feitas.
Tanto os Produtos da Promoção em geral, como qualquer das suas referências em concreto, podem não estar disponíveis de forma permanente ou transitória em alguns pontos de venda concretos. A MDLZ não se responsabiliza pela impossibilidade de encontrar os Produtos da Promoção ou alguma das suas referências em pontos de venda concretos.

5.- Comunicação da Promoção

A Promoção será comunicada através dos seguintes canais:

6.- Prémios e Mecânica Promocional

Mecânica Promocional

Será considerado participante toda a pessoa que compre Produtos da Promoção e que participe cumprindo com todos os requisitos estabelecidos nos presentes termos.
Para participar na promoção, o participante deverá adquirir uma das embalagens dos Produtos da Promoção, na qual encontrará no interior um código alfanumérico único (“Código Promocional”). O participante deverá aceder a www.aligadasbolachas.pt onde será solicitado a inserir o Código Promocional, introduzir o seu nome, apelido, e-mail e data de nascimento, assim como aceitar os Termos e Condições e Declaração de Privacidade. Posteriormente irá responder a um questionário de três questões da forma mais rápida que conseguir de forma a ficar habilitado a ganhar um fantástico Funko.
O participante declara que os dados introduzidos no registo são seus, certos, exatos e verificáveis. Em caso de erro por parte do usuário a introduzir os seus dados, a MDLZ poderá, em qualquer momento, eliminar a sua participação.
Cada participante poderá participar as vezes que desejar sempre que o faça com Códigos Promocionais diferentes. Somente se admite uma participação por Código Promocional.
Uma vez introduzidos os dados mencionados e aceites os presentes Termos e a Declaração de Privacidade, os participantes terão de responder acertadamente e no menor espaço de tempo possível a um questionário sobre a marca Chips Ahoy! e a marca Oreo.
Caso os participantes respondam a todas as perguntas corretamente, o seu tempo de participação será considerado dentro do período promocional em que participarem, e averiguar-se-á no final de cada período promocional se serão eleitos como vencedores.
A mecânica de participação da presente promoção baseia-se na resposta acertada e rapidez de resposta a um questionário.
Dado que o tempo é um fator importante para o questionário, a navegação fora da página que o contém, ou o encerramento da sessão do navegador do questionário são equivalentes ao participante terminar o questionário. Os participantes terão de abrir uma janela adicional do navegador, ou um novo separador, caso queiram fazer alguma pesquisa.
O participante deverá conservar a embalagem do Produto da Promoção e a fatura de compra para comprovativo posterior.

Dados pessoais que recolhemos e processamos no contexto da promoção

Prémios

Através da presente Promoção, o participante poderá obter um dos QUINHENTOS (500) Funkos (doravante, o “Prémio”).
As unidades de Funkos serão:

Os Prémios contidos na presente Promoção em nenhum caso poderão ser objeto de troca, alteração, compensação em cartão ou atribuição a pedido do/s vencedor/es. Todos os prémios são intransferíveis e não há alternativa monetária.
Se por qualquer razão alheia à MONDELEZ não houver disponibilidade do Prémio previsto, o Promotor reserva-se ao direito de substituí-lo por outro, de valor igual ou superior, sem qualquer obrigação de indemnização a terceiros.

Condições comuns a todos os prémios

A MDLZ não se responsabiliza pelo uso do prémio que o vencedor faz.
É proibida a comercialização e/ou venda do prémio e/ou o direito de obter o prémio. O prémio não é convertível por dinheiro e/ou por outro prémio. O prémio é intransferível. A renúncia do prémio não dará nenhum direito de indemnização ou compensação.
O envio do prémio ao vencedor realizar-se-á unicamente dentro do território português.
Se um participante introduzir o Código Promocional da embalagem de um produto pela primeira vez e receber uma mensagem de que foi usado anteriormente ou que não é válido, deverá entrar em contacto com a MDLZ, através dos meios de contacto especificados nos presentes termos, explicando a incidência e anexando a fatura de compra do Produto em Promoção adquirido ou uma fotografia da embalagem junto com o Código Promocional contido no mesmo.

Envio dos prémios

O prémio será entregue ao vencedor dentro de NOVENTA (90) dias desde a data da notificação por e-mail.
Serão feitas no máximo duas tentativas de entrega do prémio na morada indicada pelo vencedor. No caso de estar incontactável na segunda tentativa, será deixado um aviso com os dados do escritório onde o vencedor terá que se deslocar para recolher o prémio pessoalmente. Se, após DEZ (10) dias corridos a partir da notificação do aviso, o Prémio não tiver sido recolhido pelo vencedor, será devolvido à MDLZ, tendo o vencedor perdido o direito de o receber e sem o poder reivindicar.

Períodos promocionais

A promoção está subdividida em TRÊS (3) períodos promocionais:

Ao entrar no questionário, os participantes participam para alcançar o menor tempo de entre todos os participantes que participam durante esse período promocional.
Uma vez que os dados do vencedor tenham sido inseridos e tenha sido averiguado no final do período promocional que obteve o menor tempo de resposta, a Mondelez entrará em contato com cada vencedor potencial através da sua Agência para verificar o seu endereço e verificar a sua identidade e idade solicitando uma cópia do CC e / ou código alfanumérico vencedor para verificar a conformidade com os requisitos contidos nestes Termos e Condições.
Para esses propósitos, o vencedor deverá fornecer à MDLZ e / ou à Agência, no prazo máximo de CINCO (5) corridos a partir da solicitação, uma cópia da sua identidade ou outro documento de identidade equivalente e qualquer outro documento razoavelmente exigido pela Mondelez. Caso o vencedor não envie a documentação solicitada à MDLZ dentro do prazo mencionado, o Prémio será considerado nulo, sem poder ser reivindicado pelo vencedor.
Os vencedores serão contactados pelo e-mail previamente submetido em  www.aligadasbolachas.pt

Caso os vencedores:

O promotor reserva-se ao direito de oferecer o prémio a um vencedor alternativo, conforme as mesmas condições, ou a cancelar o prémio específico.
Apenas endereços postais legais dentro de Portugal serão aceites para a entrega dos prémios.
Se o possível vencedor cumprir com todos os requisitos mencionados acima, tornar-se-á o vencedor definitivo e o seu Prémio será enviado para o endereço que forneceu no momento de ser o vencedor e não poderá ser modificado posteriormente.

Não vencedor

Se o participante não responder corretamente a alguma das perguntas do questionário, o usuário não será um vencedor do passatempo e terá a opção de, no seu caso, introduzir um novo Código Promocional e voltar a participar.

Restrições e participação fraudulenta

A participação nesta promoção é apenas possível através do código da embalagem de Chips Ahoy! Mini ou Oreo Mini ligada a esta promoção. O Promotor não aceitará qualquer responsabilidade por qualquer compra, pelos participantes de embalagens danificadas ou não ligadas à promoção com possíveis códigos não funcionais. Reembolsos ou trocas não serão feitas.
Apenas códigos originais da Promoção podem ser usados nesta promoção. Qualquer tentativa de falsificar, alterar ou auto gerar os códigos será processado à extensão máxima da lei. O Promotor reserva-se ao direito de efetuar, ou que sejam efetuadas pelos Administradores, as devidas verificações de talões de compra ou das embalagens.
A participação é pessoal e as submissões/inscrições automatizadas ou por terceiros não serão aceites. Identidades criadas exclusivamente para o fim de alterar, falsificar ou manipular quaisquer parâmetros relevantes do jogo, assim como a participação fraudulenta de qualquer tipo, é proibida e não será aceite.
Apenas endereços postais legais dentro de Portugal serão aceites para a entrega dos prémios.
Todos os prémios são intransferíveis e não há alternativa monetária. O promotor reserva-se o direito de oferecer um prémio alternativo de igual ou superior valor monetário, caso seja considerado necessário.
No caso de a MDLZ ou qualquer outra entidade que esteja ligada profissionalmente com a promoção detetarem qualquer anomalia ou suspeitem que um participante está a impedir o desenvolvimento normal da sua participação na promoção, alterando ilegalmente o seu registo ou a sua participação mediante qualquer procedimento, técnico ou informático para assim falsificar a sua participação, poderá de forma unilateral eliminar e/ou bloquear o acesso desse participante. A este respeito, é importante adicionar que a MDLZ usou os necessários apoios tecnológicos para detetar qualquer possível atuação fraudulenta, anómala ou dolosa que pretenda alterar a participação na Promoção com o objetivo de obter um prémio de forma ilícita. Como tal, a MDLZ reserva-se ao direito de eliminar o registo de qualquer participante que evidencie ou que seja suspeito de uma atuação irregular acima descrita, sem qualquer notificação ao mesmo.

7.- Limitações da campanha

Cada participante poderá participar as vezes que desejar sempre que o faça com Códigos Promocionais diferentes até que, no seu caso, seja um vencedor potencial do Prémio.
Uma vez que um participante seja eleito como vencedor de um Prémio, não poderá voltar a participar nem ser eleito de novo como vencedor da Promoção.

8.- Isenção de Responsabilidades

Qualquer tentativa de participação abusiva ou fraudulenta dará lugar à subsequente desqualificação do participante na Promoção. A MDLZ reserva-se ao direito de adotar qualquer e todas as medidas que sejam oportunas para evitar qualquer conduta que se suspeite que tenha finalidade ou efeito de atuação fraudulenta da presente Promoção ou que esteja em incumprimento das suas normas ou em prejuízo de outros participantes, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda de todos os direitos que eventualmente tivesse obtido.
Assim mesmo, a MDLZ reserva-se ao direito de excluir os participantes no caso de contribuírem ou publicarem material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código de computador direcionado ou apto a danificar, interferir, intercetar ou violar a segurança de qualquer sistema, informação ou dados, assim como quando os dados pessoais providenciados sejam incorretos, incompletos ou falsos.
A MDLZ reserva-se ao direito de empreender em ações pertinentes contra aquelas pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da promoção.
A MDLZ está isenta de qualquer responsabilidade no caso de qualquer erro nos dados fornecidos pelos próprios proprietários que impeçam a sua identificação.
A MDLZ não é responsável por incidentes e eventos de qualquer ordem (por exemplo, incapacidade de registar os dados de qualquer participante, interrupção ou perda de conexão...) que são causados por uma falha no programa de computador devido a um caso de de força maior, falhas de software ou hardware ou por possíveis erros na introdução e / ou processamento de respostas, entregas ou dados pessoais, ou incidentes que têm origem numa avaria na rede telefónica, computadores, ou outros eventos semelhantes. Em caso de problemas ou incidentes deste tipo, a MDLZ fará tudo o que estiver ao seu alcance para corrigi-los o mais rapidamente possível, mas não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito.
Da mesma forma, a MDLZ não é responsável pelo uso que o vencedor faz do Prémio recebido.

9.- Aceitação dos termos

O simples facto de participar na Promoção implica a plena aceitação destes Termos e Condições sem reservas, dos critérios relativo à resolução de qualquer questão derivada desta Promoção e a submissão expressa às decisões interpretativas tomadas pela MDLZ.

10.- Modificações e outras considerações gerais

A MDLZ reserva-se ao direito de introduzir alterações na mecânica ou operação desta Promoção a qualquer momento e/ou encerrá-la antecipadamente, se necessário, por uma causa justa, sem incorrer em qualquer responsabilidade. No entanto, essas alterações serão comunicadas corretamente. A MDLZ fará todo o possível para impedir que qualquer alteração prejudique alguns participantes em detrimento de outros.
A MDLZ não é responsável por quaisquer perdas, deterioração, roubo, atrasos ou qualquer outra circunstância de força maior, como greves ou outros fora da sua organização, que possam afetar o envio e / ou o aproveitamento dos Prémios, sem assumir compensação ou indemnização alguma por estas ou outras razões.

11.- Fraude e Reserva de Direitos

No caso da MDLZ ou qualquer entidade que esteja profissionalmente ligada à Promoção detetarem qualquer anomalia ou suspeitarem que um participante está a impedir o desenvolvimento normal da sua participação na Promoção, alterando a sua inscrição ou participação ilegalmente por qualquer método, técnica ou computador para falsificar a sua participação, eles podem unilateralmente eliminar e / ou bloquear o acesso desse participante. A este respeito, é importante acrescentar que a MDLZ estabeleceu o suporte tecnológico necessário para detetar qualquer ação fraudulenta, anómala ou ilegal possível que procure alterar a participação na Promoção, com o objetivo de alcançar um prémio ilegalmente. Portanto a MDLZ reserva-se o direito de remover qualquer comprovação de registo do participante ou conduta ilícita no sentido descrito, sem qualquer aviso ao mesmo.
Se a MDLZ ou qualquer entidade que esteja profissionalmente ligada à Promoção detetar que um participante está a fazer um mau uso da mesma, ou a realização de atos fraudulentos ou prejudicar outros participantes ou desativar o funcionamento e/ou o curso normal e regulamentar da Promoção, a MDLZ reserva-se ao direito de exercer todas as ações legais que possam corresponder a essas ou outras ações ilícitas.

12.- Legislação aplicável e jurisdição

As bases desta promoção serão regidas pelas disposições da legislação portuguesa. Não obstante, as disposições relativas à solução de incidentes devido à participação fraudulenta, para o conhecimento de qualquer litígio e controvérsia que possam surgir da interpretação e / ou aplicação destes Termos e Condições e desta Promoção, tanto a MDLZ como os participantes, deverão ser submetidos expressamente à jurisdição e competência dos Tribunais da cidade de Lisboa.

13.- Contacto

Se tiver alguma dúvida relacionada com os nossos produtos, esta promoção ou simplesmente quiser saber mais acerca da marca Chips Ahoy! e Oreo, pode contactar-nos através:
Do nosso formulário de contacto
Ou do nosso número de Atendimento ao Cliente: Tel.: 800 100 951 (só para Portugal) - 2ª feira a 6ª feira (exceto feriados) das 9h às 18h

Ou escreva-nos para:
Mondelez Portugal - Produtos Alimentares, Unipessoal, Lda.
Estrada do Seminário 4 Alfrapark Ed C piso 3 Sul
Alfragide – Amadora
Registada em Portugal nº 502173114

14.- Depósito dos termos

Os presentes termos e condições sob os quais esta Promoção é regida podem ser consultados no site: www.aligadasbolachas.pt